Como é do conhecimento público, a 30 de junho de 2012 cessa a responsabilidade da Parque EXPO em matéria da gestão urbana do Parque das Nações.
Na sequência de algumas notícias e comentários, nem sempre corretos, que têm vindo a circular quanto a este processo, cumpre informar, em rigor, o seguinte:
1) A responsabilidade pela gestão urbana do Parque das Nações incumbe, por lei, às Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures, que nunca a assumiram, apesar de receberem os impostos e taxas pagos pelos contribuintes do Parque das Nações, destinados a custear esse serviço.
2) Contrariamente ao que alguns grupos de opinião pretendem veicular, o processo de transferência da gestão urbana do Parque das Nações para os Municípios de Lisboa e de Loures é um processo antigo, que se arrasta há mais de uma década, nunca concretizado por razões totalmente imputáveis aos Municípios de Lisboa e de Loures, tendo a Parque EXPO, desde sempre, atuado com um forte sentido do interesse público, de responsabilidade social e de salvaguarda da qualidade de vida urbana no Parque das Nações, conforme os factos a seguir enunciados demonstram.
Desde logo, em 24 de setembro de 1998, os Municípios de Lisboa e Loures e a Parque EXPO celebraram um Protocolo de acordo que definiu o modelo de gestão urbana do Parque das Nações assente na atribuição da concessão desse serviço a uma sociedade a constituir, participada pelas três entidades, sendo os custos da sociedade na Gestão Urbana do Parque das Nações suportados através da consignação das receitas fiscais e parafiscais geradas pelo território e arrecadadas pelos Municípios, cujo montante seria suficiente para pagar os custos com a gestão urbana .
Em 2001, as Assembleias Municipais de Lisboa e Loures aprovaram os estatutos dessa sociedade, o acordo parassocial e as bases da concessão, tendo o Governo paralelamente, criado quadro legal adequado para a efetiva concretização do modelo de gestão urbana acordado.
Em 2002, o novo executivo da Câmara Municipal de Lisboa, saído das eleições autárquicas de 2001, decidiu, contrariamente ao anterior executivo, não participar na sociedade tripartida tendo-se disposto a assumir diretamente a gestão urbana do território do Parque das Nações situado no Município de Lisboa.
Não se tendo concretizado essa intenção e mantendo-se a gestão urbana na responsabilidade da Parque EXPO, a Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião de 08 de março de 2005, deliberou aceitar a transferência da gestão urbana com efeitos a 01 de janeiro de 2005, deliberação que não teve quaisquer consequências não obstante as diligências promovidas pela Parque EXPO no sentido de materializar a aceitação.
Em 27 de maio de 2008, a representante da Câmara Municipal de Lisboa da Assembleia Geral da Parque EXPO, que apreciou a proposta de constituição da sociedade Parque EXPO – Gestão Urbana do Parque das Nações, S.A., votou contra essa proposta com o fundamento de que “em 2009, a Câmara Municipal de Lisboa irá retomar a gestão urbana da área respetiva”.
Já no corrente ano, em 19 de janeiro, a Parque EXPO manifestou aos Municípios de Lisboa e de Loures a sua desvinculação da gestão urbana, a ocorrer faseadamente, desde 30 de abril a 30 de junho, por não dispor de meios financeiros para continuar a suportar os respetivos encargos. Nesse quadro, foram realizadas reuniões preparatórias entre representantes das três partes, tendo como pressuposto que as autarquias assumiam a partir de 01 de julho de 2012, por inteiro, a gestão urbana do Parque das Nações.
Contrariando a posição inicial do seu representante nessas reuniões, a Câmara Municipal de Lisboa veio informar por carta , que não estavam reunidas as condições para assumir as responsabilidades de gestão urbana no calendário proposto, alegando inexistênciade disponibilidade orçamental para os respetivos encargos .
A inexistência de disponibilidade orçamental só à Câmara Municipal de Lisboa é imputável, que devia ter incluído no orçamento os encargos com a gestão urbana no Parque das Nações, segundo as boas regras da contabilidade pública, já que nele incluiu as receitas geradas no território.
Mais recentemente, a Administração da Parque EXPO, em reunião havida no dia 04 de abril de 2012, com o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa reafirmou a impossibilidade da empresa continuar a assegurar a gestão urbana do Parque das Nações para além da data comunicada, por não dispor de recursos financeiros para suportar os inerentes encargos, tendo já acumulado dívidas aos fornecedores superiores a 4 milhões de euros.
Foi então garantido, ao Senhor Presidente da Câmara, que a empresa manteria a responsabilidade pela gestão urbana até 30 de junho de 2012, ficando sem efeito, em consequência, a proposta de transferência parcial de serviços entre 30 de abril e 30 de junho.
Paralelamente, durante todo o primeiro trimestre e parte do segundo realizaram-se reuniões técnicas entre representantes da Câmara e da empresa, tendo em vista adisponibilização da informação relevante para a materialização da transferência dessa responsabilidade.
Perante estes factos, é, assim claro que a Câmara Municipal de Lisboa foi atempadamente informada da impossibilidade da Parque EXPO manter a responsabilidade da gestão urbana do Parque das Nações após 30 de junho de 2012 e que lhe foram facultados todos os meios materiais disponíveis para a transferência dessa responsabilidade, pelo que, de modo algum, a presente situação pode ser imputável à Parque EXPO e muito menos que tenha sido feito um ultimato à Câmara de Municipal de Lisboa.